Artigo 1: Definições
Nestas Condições de Utilização, entende-se o seguinte:
"Oberst": Empresa privada de responsabilidade limitada Oberst B.V., com sede social em Sarphatistraat 370 (1018 GW), Amsterdam (Países Baixos), registada na Câmara de Comércio sob o número 14126660 0000;
"Site": Todas as páginas de Internet da Oberst pertencentes ao site com a URL https://www.radarcupao.pt;
"Utilizador": Entidade (legal) que usa os serviços disponíveis no site;
"Fornecedor": Entidade (legal) que oferece informações, ofertas, cupões, produtos ou serviços direcionados para o site através de uma (hiper)ligação ou de qualquer outro meio;
"Ofertas": Todas as ofertas, informações, cupões, produtos, serviços ou expressões do Fornecedor direcionadas para o site da Oberst através de uma (hiper)ligação ou de qualquer outro meio.
Artigo 2: Aplicabilidade
1. Estas Condições de Utilização aplicam-se exclusivamente ao carregamento, consulta e/ou utilização do Site e/ou serviços pelo Utilizador e a qualquer relação jurídica que surja como consequência da utilização, ou associada à utilização, do Site e/ou serviços.
2. A Oberst reserva o direito de adaptar as presentes Condições a qualquer momento e irá informar o Utilizador a esse respeito. As Condições de Utilização mais atuais podem ser consultadas no Site. Se o Utilizador continuar a utilizar o Site após uma ou mais alterações nas Condições de Utilização, tal significa que o Utilizador aprova definitivamente tais alterações.
3. Ao utilizar o Site e/ou serviços, seja de que forma for, o Utilizador aceita estas condições gerais.
Artigo 3: Utilização do Site
1. O Utilizador garante à Oberst que está autorizado a utilizar o Site e a agir em conformidade com as presentes condições.
2. O Utilizador garante à Oberst que cumprirá sempre as obrigações definidas nestas Condições e que respeitará toda a legislação e regulamentos aplicáveis à utilização do Site.
3. Independentemente das outras cláusulas contidas nestas Condições, as atividades realizadas pelo Utilizador no âmbito da utilização do Site não devem nunca:
i) Basear-se em factos falsos e/ou ser enganosas;
ii) Infringir os direitos da Oberst ou de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos conexos, direitos de marca comercial ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual;
iii) Estar em conflito com alguma legislação, regulamento, decreto ou qualquer outro regulamento aplicável;
iv) Conter vírus, cavalos de Troia (trojans), worms, bots ou qualquer outro software capaz de danificar um trabalho automatizado, torná-lo inutilizável ou inacessível, apagar ou apropriar-se do mesmo, ou que pretenda impedir medidas de segurança técnicas dos sistemas informáticos dos Sites e/ou da Oberst;
v) Ter caráter comercial, a menos que contem com a autorização por escrito da Oberst;
vi) Ser injustas, por qualquer outra forma, para com a Oberst e/ou terceiros.
Artigo 4: Referências
1. A Oberst não apresenta as ofertas no seu próprio Site. A Oberst apenas indica as Ofertas do Fornecedor através de (hiper)ligações ou outros meios. As Ofertas indicadas não estão, em circunstância alguma, relacionadas com as Ofertas da própria Oberst.
2. Nenhuma referência às Ofertas no Site possui qualquer caráter vinculativo e a Oberst menciona estas Ofertas como informações não vinculativas. A Oberst não é responsável pela precisão e integridade das (referências às) Ofertas nem pelos dados que são fornecidos no Site pela mesma ou em nome da mesma
3. Em caso algum a Oberst será responsabilizada pelas Ofertas indicadas no Site.
4. É possível que o Site contenha aplicações, conteúdos e serviços de terceiros e/ou ligações para sites de terceiros. A inclusão ou presença de conteúdos de terceiros no Site não significa que a Oberst tenha aprovado ou verificado esses conteúdos. A Oberst não é responsável pelos conteúdos ou método de conteúdos de terceiros, nem por qualquer tipo de utilização dos mesmos pelos utilizadores do Site.
Artigo 5: Nenhuma celebração de contrato entre a Oberst e o Utilizador
1. O Site apresenta apenas informações gerais e apenas faz referências a Ofertas do Fornecedor. Ao apresentar e fazer referências a estas Ofertas, e quer estas referências e Ofertas sejam ou não utilizadas pelo Utilizador e/ou terceiros, nenhum contrato é celebrado entre a Oberst e o Utilizador e/ou terceiros, à exceção do acordo de registo entre o Utilizador e a Oberst.
2. O Site possui apenas um caráter informativo geral e não constitui uma Oferta da Oberst para realizar trabalhos ou prestar serviços em nome do Utilizador, à exceção da opção de utilizar o Site.
3. As Ofertas não devem ser encaradas como uma prestação de serviços (incluindo consultas ou negociações) em nome do Utilizador. A Oberst não negoceia a aquisição de nenhum bem nem estabelece acordos ou qualquer outra relação jurídica entre o Utilizador, o Fornecedor ou terceiros.
4. As informações obtidas através do Site não se concentram na situação concreta do Utilizador do Site. Recomenda-se que o Utilizador contacte o Fornecedor caso as informações obtidas através do Site suscitem tal preocupação.
Artigo 6: Garantias
1. A Oberst não oferece qualquer tipo de garantia. As garantias sobre bens e serviços relacionados com as Ofertas referenciadas pela Oberst são explicitamente excluídas pela Oberst.
2. Em caso algum a Oberst será responsabilizada pela adequação ou (não) conformidade dos bens ou serviços do Fornecedor, nem por qualquer conselho relativo à utilização ou aplicação dos bens ou serviços do Fornecedor.
Artigo 7: Responsabilidade da Oberst: Segurança
1. As informações fornecidas e as Ofertas referenciadas pela Oberst derivam de fontes consideradas fiáveis, mas a Oberst não garante a sua integridade e exatidão. A Oberst empenha-se em manter continuamente o Site e atualizá-lo, mas não garante que os conteúdos (parciais) do Site permaneçam corretos, completos ou atualizados ao fim de algum tempo ou no momento da consulta do Site. As informações fornecidas são meramente indicativas e podem ser alteradas a qualquer momento e sem aviso prévio. O Utilizador é responsável pela utilização das informações.
2. Os sites que podem ser visitados a partir do Site da Oberst, respetivamente os sites a partir dos quais o Site da Oberst pode ser visitado, não são organizados nem mantidos pela Oberst. A Oberst não é responsável pelos conteúdos desses sites.
3. A Oberst não é responsável por quaisquer danos decorrentes da utilização do seu Site, das Ofertas referenciadas no seu Site e das informações mencionadas no seu Site (ou pela impossibilidade de utilizá-las), incluindo danos causados por vírus ou por (I) informações incorretas ou incompletas, (II) informações contidas ou transmitidas por um site referenciado no seu Site, (III) informações contidas ou transmitidas por um site que referencie o seu Site ou (IV) informações publicadas no Site sem consulta prévia à Oberst.
4. Em circunstância alguma a Oberst será responsabilizada por imprecisões ou omissões decorrentes da transmissão ou envio de informações, atrasos ou erros na transmissão de dados, falhas de comunicação, problemas em contactar as pessoas mencionadas pelo Fornecedor, (consequências de) falhas no computador, pager, telefone ou fax, erros de programação, falhas ou interrupções de uma ligação de linha fixa, seja qual for a causa desses problemas.
5. É excluída toda e qualquer responsabilidade da Oberst por danos diretos ou indiretos, danos decorrentes, perda de lucros, poupanças perdidas, diminuição do goodwill, danos decorrentes da estagnação dos negócios, danos decorrentes de reclamações de clientes relacionadas com a utilização do Site, conteúdos publicados no Site (por terceiros ou pela Oberst), Ofertas referenciadas no Site ou atos que infrinjam estas Condições por parte do Utilizador, exceto quando se trate de danos causados intencionalmente ou por negligência grosseira da parte da Oberst.
6. O Utilizador isenta a Oberst de qualquer reclamação de terceiros decorrente da utilização do Site por parte do Utilizador.
7. A Oberst não regulamenta a comunicação dos visitantes entre si ou entre os visitantes e o Site da Oberst do ponto de vista dos conteúdos. Como tal, a Oberst não detém qualquer controlo sobre a qualidade, segurança, legalidade, integridade ou precisão das diferentes partes do Site. A Oberst não é responsável pelos atos (ou omissão de agir) dos Utilizadores do Site, incluindo os ficheiros, dados e/ou materiais que disponibilizem no Site. Portanto, a Oberst não oferece qualquer garantia relativamente aos conteúdos dos ficheiros, dados e/ou materiais disponibilizados pelo Utilizador.
8. Até onde a Oberst puder vir a ser responsabilizada, tal responsabilidade em nome do Utilizador e/ou terceiro ficará limitada, em qualquer circunstância, em qualquer momento e por evento (onde uma série de eventos relacionados é contabilizada como um único evento), às remunerações (excluindo IVA) pagas pelo Utilizador à Oberst durante o ano civil corrente pelos produtos e/ou serviços sujeitos à responsabilidade da Oberst.
Artigo 8: Direitos de Propriedade Intelectual
1. Os direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos de autor, direitos sobre base de dados, direitos conexos, direitos de marca comercial e patentes), relativos (integralmente) ao Site da Oberst – incluindo o layout, elementos gráficos, texto, imagens, etc. –, bem como os direitos relativos a todas as Ofertas, referências e publicações consultadas através deste Site, pertencem exclusivamente à Oberst, na medida em que estes direitos não pertençam (também) a terceiros.
2. Não é permitido ao Utilizador deste Site transferir, copiar, transmitir, multiplicar, editar ou divulgar (parcialmente) este Site (como ficheiros, dados, software e/ou materiais) seja por que meio ou forma for, e para que objetivo for, sem o consentimento prévio por escrito da Oberst ou da parte interessada. O Utilizador deste Site só terá direito a utilizar uma reprodução (parcial) deste Site para sua utilização pessoal (ou seja, não profissional ou comercial).
3. Não é permitido solicitar ou reutilizar partes substanciais do Site ou solicitar ou reutilizar repetida e sistematicamente partes não substanciais do Site, conforme disposto na Lei de Bases de Dados, sem o consentimento por escrito da Oberst.
4. Nas condições estabelecidas nestas Condições de Utilização, a Oberst concede ao Utilizador um direito limitado, pessoal, revogável, não exclusivo e intransmissível de ler ou ouvir os ficheiros disponibilizados através do Site, na forma e no formato originalmente publicados no Site.
5. Nenhuma disposição constante destas Condições e/ou do Site permite transferir quaisquer direitos de propriedade intelectual e/ou conceder quaisquer direitos de propriedade intelectual ao Utilizador. A utilização do Site permitida ao Utilizador limita-se ao disposto nestas Condições.
6. O Utilizador está proibido de realizar ações que possam infringir os direitos (de propriedade intelectual) da Oberst ou de terceiros. O Utilizador reconhece e aceita que qualquer utilização ilícita de ficheiros, dados e materiais abrangidos por direitos de propriedade intelectual constitui uma infração destas Condições de Utilização e da legislação aplicável, incluindo, entre outras, a Lei de Direitos de Autor. Independentemente do atrás exposto, as ações acima descritas nos artigos 9.2 e 9.3 são também consideradas uma infração dos direitos de propriedade exclusivos da Oberst nos seus sistemas informáticos.
7. Não é permitido remover, tornar ilegíveis, ocultar ou alterar notificações ou referências relacionadas com direitos de propriedade intelectual.
Artigo 9: Interrupção da utilização e remoção da conta
1. Além de outros meios (legais) que estão à disposição da Oberst, em permanência, sem a obrigação de declarar um motivo e sem explicação prévia, a Oberst tem o direito de (temporariamente) limitar, suspender ou interromper as atividades do Utilizador relacionadas com o Site, encerrar e/ou remover a conta do Utilizador de forma temporária ou definitiva, remover ficheiros, dados e/ou materiais, emitir um aviso, interromper o serviço e recusar-se a fornecer serviços ao Utilizador, principalmente, entre outros motivos, no caso de:
i) O Utilizador estar a infringir estas Condições de Utilização;
ii) A Oberst acreditar que as ações do Utilizador podem responsabilizar ou causar danos à mesma, a outros utilizadores ou à Oberst.
2. A Oberst não será responsável em nenhum desses casos.
3. A Oberst não garante que o serviço prestado pela mesma estará sempre acessível e isento de interrupções ou falhas.
4. O Utilizador terá sempre o direito de encerrar a sua conta sem dar qualquer explicação.
Artigo 10: Dados pessoais
1. A Oberst cumpre a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Para mais informações, consulte a Declaração de Privacidade.
Artigo 11: Lei aplicável
1. Em todas as Ofertas, contratos ou relação jurídica integral entre a Oberst e o Utilizador, será exclusivamente aplicável a lei dos Países Baixos.
2. Se alguma cláusula, ou parte de uma cláusula, destas Condições de Utilização infringir quaisquer normas vinculativas da legislação nacional ou internacional, será considerada inválida, ao passo que as restantes cláusulas destas Condições de Utilização continuarão a ser vinculativas para ambas as partes.
